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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro).
Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
https://dre.pt/application/conteudo/108010871
Revoga: Lei dos Baldios - Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro
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