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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.
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