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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/A, de 1 de agosto

dre normal

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de maio, que aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/A. D.R. n.º 147, Série I de 2013-08-01

Também com interesse
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Abertura do concurso de ingresso em curso de formação inicial teórico-prática para o preenchimento de um total de 84 vagas, sendo 28 na magistratura judicial e 56 na magistratura do Ministério Público.

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