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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto

dre normal

Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração.

Portaria n.º 243/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02

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