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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto

dre normal

Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Portaria n.º 273/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20

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Portaria n.º 275/2013, de 21 de agosto
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Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto
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