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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2013, de 30 de agosto

dre normal

Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

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