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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.
Decreto-Lei n.º 135/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
