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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 142/2013, de 18 de outubro

dre normal

Procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 142/2013. D.R. n.º 202, Série I de 2013-10-18

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