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Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31
- Categoria: Destaques do DR
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.
Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31
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