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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 164/2013, de 6 de dezembro

dre normal

Procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

Decreto-Lei n.º 164/2013.D.R.n.º 237, Série I de 2013-12-06

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Prorroga o prazo para apresentação das candidaturas previstas no regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local.

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