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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro

dre normal

Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga aPortaria n.º 468/2002, de 24 de abril.

Portaria n.º 366/2013.D.R.n.º 248, Série I de 2013-12-23

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