facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro

dre normal

Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.

Decreto-Lei n.º 166-A/2013.D.R.n.º 251, Suplemento, Série I de 2013-12-27

Também com interesse
Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe aDiretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criaç&a
Lei n.º 40/2015, de 01 de junho
Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra
Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto
Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.
Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.
Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro
Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.
Lei n.º 55/2013, de 8 de agosto
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e alter
Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espa&cc
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2015/A, de 17 de agosto
Estabelece o estatuto do dador de sangue no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro