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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 167-B/2013, de 31 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014.
Decreto-Lei n.º 167-B/2013.D.R.n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
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