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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro

dre normal

Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho que cria a medida Estágios Emprego.

Portaria n.º 20-A/2014.D.R.n.º 21, Suplemento, Série I de 2014-01-30

http://dre.pt/pdfdia1s/02101.pdf

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de abril
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na m

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