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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 5/2014, de 3 de fevereiro

dre normal

Retifica a Portaria n.º 17/2014, de 27 de janeiro, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego, publicada no Diário da República n.º 18, 1.ª série, de 27 de janeiro de 2014.

Declaração de Retificação n.º 5/2014.D.R.n.º 23, Série I de 2014-02-03

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02300/0091000910.pdf

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