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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
Lei n.º 4/2014.D.R.n.º 27, Série I de 2014-02-07
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