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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 26/2014, de 14 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo.
Decreto-Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
