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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 17/2014, de 11 de março

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Declaração de retificação à Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014.

Declaração de Retificação n.º 17/2014.D.R.n.º 49, Série I de 2014-03-11

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04900/0182901829.pdf

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