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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 21/2014, de 31 de março

dre normal

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A, de 18 de fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2014.

Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/06300/0224602267.pdf

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