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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 50/2014, de 31 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico aplicável ao licenciamento das estações radioelétricas instaladas a bordo de aeronaves.
Decreto-Lei n.º 50/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31
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Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
