facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 17/2014, de 10 de abril

dre normal

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Lei n.º 17/2014.D.R.n.º 71, Série I de 2014-04-10

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07100/0235802362.pdf

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro