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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.
Decreto-Lei n.º 67/2014.D.R.n.º 87, Série I de 2014-05-07
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
