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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 88/2014, de 6 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006.
Decreto-Lei n.º 88/2014.D.R.n.º 109, Série I de 2014-06-06
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
