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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 122/2014, de 16 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Disciplina as regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC).
Portaria n.º 122/2014.D.R.n.º 113, Série I de 2014-06-16
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