facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 34/2014, de 19 de junho

dre normal

Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei n.º 34/2014.D.R.n.º 116, Série I de 2014-06-19

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11600/0315803160.pdf

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro