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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho

dre normal

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

Decreto-Lei n.º 92/2014.D.R.n.º 117, Série I de 2014-06-20

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11700/0331103320.pdf

 

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