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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público.
Portaria n.º 124/2014.D.R.n.º 119, Série I de 2014-06-24
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