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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2014, de 25 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2014.D.R.n.º 120, Série I de 2014-06-25
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