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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 37/2014, de 26 de junho

dre normal

Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.

Lei n.º 37/2014.D.R.n.º 121, Série I de 2014-06-26

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/12100/0340003401.pdf

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