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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A.D.R.n.º 130, Série I de 2014-07-09
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