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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 121/2014, de 7 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear.
Decreto-Lei n.º 121/2014. D.R. n.º 151, Série I de 2014-08-07
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