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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 123/2014, de 11 de agosto

dre normal

Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora.

Decreto-Lei n.º 123/2014. D.R. n.º 153, Série I de 2014-08-11

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15300/0416204165.pdf

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