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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Lei Orgânica n.º 4/2014. D.R. n.º 155, Série I de 2014-08-13
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