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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
Decreto-Lei n.º 125/2014. D.R. n.º 157, Série I de 2014-08-18
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