facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 170/2014, de 22 de agosto

dre normal

Altera o anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio.

Portaria n.º 170/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16100/0439904400.pdf

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro