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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
Lei Orgânica n.º 5/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
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