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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto

dre normal

Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.

Lei Orgânica n.º 5/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16600/0454504557.pdf

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