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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro

dre normal

Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.

Lei Orgânica n.º 6/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16700/0459704611.pdf

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