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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro.
Portaria n.º 176/2014. D.R. n.º 175, Série I de 2014-09-11
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