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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 139/2014, de 15 de setembro

dre normal

Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e 132/2002, de 14 de maio.

Decreto-Lei n.º 139/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17700/0494004958.pdf

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