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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A, de 28 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional.
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A - Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28
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