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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 261/2014, de 16 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro.
Portaria n.º 261/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16
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