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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014, de 6 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta».
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
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