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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro

dre normal

Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

https://dre.pt/application/conteudo/66195398

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