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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro

dre normal

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.

Portaria n.º 17-A/2015 - Diário da República n.º 21/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-30

https://dre.pt/application/conteudo/66397917

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