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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro

dre normal

Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12

https://dre.pt/application/conteudo/66487456

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