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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho.
Portaria n.º 42/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
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