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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015.
Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
