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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 72/2015, de 11 de março
- Categoria: Destaques do DR
Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 72/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11
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