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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 22/2015, de 17 de março

dre normal

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

https://dre.pt/application/conteudo/66773610

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