facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 23/2015, de 17 de março

dre normal

Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.

Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

https://dre.pt/application/conteudo/66773611

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro